O que é Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA)?
A Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA) é um documento fiscal que deve ser apresentado pelas empresas optantes pelo regime do Simples Nacional. Essa declaração tem como objetivo informar ao Fisco estadual as operações interestaduais realizadas pela empresa, bem como o recolhimento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) referente a essas operações.
A DeSTDA foi instituída pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) por meio da Resolução CGSN nº 94/2011, e é obrigatória para as empresas que realizam operações interestaduais sujeitas à Substituição Tributária (ST), ao Diferencial de Alíquota (DIFAL) e à Antecipação do ICMS.
Substituição Tributária
A Substituição Tributária é um mecanismo utilizado pelos estados brasileiros para facilitar a arrecadação do ICMS. Nesse regime, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto é atribuída a um único contribuinte da cadeia produtiva, que é denominado substituto tributário. Esse substituto é responsável por recolher o ICMS devido por todas as operações subsequentes até o consumidor final.
No caso da Substituição Tributária, a DeSTDA deve ser utilizada para informar as operações interestaduais sujeitas a esse regime, bem como o valor do ICMS retido pelo substituto tributário. Essa informação é importante para o Fisco estadual acompanhar e fiscalizar o recolhimento correto do imposto.
Diferencial de Alíquota
O Diferencial de Alíquota é um imposto devido nas operações interestaduais que envolvem mercadorias destinadas ao uso, consumo ou ativo imobilizado do adquirente. Esse imposto é devido quando a alíquota interna do estado de destino é maior do que a alíquota interestadual.
A DeSTDA também deve ser utilizada para informar as operações interestaduais sujeitas ao Diferencial de Alíquota, bem como o valor do imposto devido. Essa informação é importante para o Fisco estadual controlar e fiscalizar o recolhimento correto do DIFAL.
Antecipação do ICMS
A Antecipação do ICMS é um regime de recolhimento antecipado do imposto, que ocorre nas operações interestaduais com mercadorias sujeitas à Substituição Tributária ou ao Diferencial de Alíquota. Nesse regime, o imposto é recolhido antes da saída da mercadoria do estabelecimento remetente.
A DeSTDA também deve ser utilizada para informar as operações interestaduais sujeitas à Antecipação do ICMS, bem como o valor do imposto antecipado. Essa informação é importante para o Fisco estadual acompanhar e fiscalizar o recolhimento correto do imposto.
Como preencher a DeSTDA?
O preenchimento da DeSTDA deve ser feito de acordo com as orientações do Fisco estadual. Geralmente, o documento é preenchido de forma eletrônica, por meio de um programa disponibilizado pelo estado.
Para preencher a DeSTDA corretamente, é necessário informar os dados da empresa, como CNPJ, razão social e endereço, além dos dados das operações interestaduais realizadas no período de apuração. É importante também informar os valores do ICMS retido na Substituição Tributária, do Diferencial de Alíquota e da Antecipação do ICMS.
Prazo de entrega e penalidades
O prazo de entrega da DeSTDA varia de acordo com a legislação de cada estado. Geralmente, o documento deve ser entregue mensalmente até o dia 20 do mês subsequente ao período de apuração.
O não cumprimento do prazo de entrega ou o preenchimento incorreto da DeSTDA pode acarretar em penalidades para a empresa, como multas e até mesmo a suspensão do regime do Simples Nacional. Por isso, é importante estar atento aos prazos e às obrigações fiscais.
Conclusão
A Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA) é um documento fiscal obrigatório para as empresas optantes pelo Simples Nacional que realizam operações interestaduais sujeitas à Substituição Tributária, ao Diferencial de Alíquota e à Antecipação do ICMS. O preenchimento correto e a entrega dentro do prazo são fundamentais para evitar penalidades e garantir a conformidade fiscal da empresa.