O que é Exigibilidade Suspensa de Crédito Tributário?
A exigibilidade suspensa de crédito tributário é uma situação em que o contribuinte contesta judicialmente a cobrança de um determinado tributo. Nesse caso, o crédito tributário fica suspenso, ou seja, o contribuinte não é obrigado a efetuar o pagamento até que haja uma decisão final sobre a legalidade ou valor do tributo.
Como ocorre a suspensão da exigibilidade?
A suspensão da exigibilidade do crédito tributário pode ocorrer de diversas formas, como por exemplo:
1. Depósito do valor integral
Uma das formas mais comuns de suspender a exigibilidade do crédito tributário é efetuando o depósito do valor integral do tributo contestado. Ao realizar o depósito, o contribuinte demonstra sua intenção de pagar o tributo, porém, contesta a legalidade ou o valor cobrado.
2. Garantia do juízo
Outra forma de suspender a exigibilidade do crédito tributário é por meio da apresentação de uma garantia do juízo. Essa garantia pode ser realizada por meio de penhora de bens, fiança bancária, seguro garantia, entre outros. A garantia do juízo tem como objetivo assegurar o pagamento do tributo caso a decisão judicial seja desfavorável ao contribuinte.
3. Liminar judicial
Em alguns casos, o contribuinte pode obter uma liminar judicial que suspende a exigibilidade do crédito tributário. A liminar é uma decisão provisória concedida pelo juiz antes do julgamento do mérito da causa. Para obter a liminar, o contribuinte deve demonstrar a existência de um direito líquido e certo e a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação caso o tributo seja cobrado antes da decisão final.
4. Discussão administrativa
Antes de ingressar com uma ação judicial, o contribuinte pode optar por discutir administrativamente a cobrança do tributo. Nesse caso, o crédito tributário fica suspenso até que haja uma decisão administrativa definitiva. Caso a decisão seja desfavorável ao contribuinte, ele poderá ingressar com uma ação judicial para contestar a cobrança.
Quais são os efeitos da suspensão da exigibilidade?
A suspensão da exigibilidade do crédito tributário traz alguns efeitos importantes para o contribuinte, tais como:
1. Não incidência de juros e multas
Enquanto o crédito tributário estiver com a exigibilidade suspensa, não incidem juros e multas sobre o valor contestado. Isso significa que o contribuinte não será penalizado financeiramente caso a decisão final seja favorável a ele.
2. Não inscrição em dívida ativa
Enquanto a exigibilidade do crédito tributário estiver suspensa, o valor contestado não poderá ser inscrito em dívida ativa. A inscrição em dívida ativa é o procedimento pelo qual o crédito tributário é registrado como uma dívida do contribuinte perante o Estado, podendo gerar consequências negativas, como a inclusão do nome do contribuinte em cadastros de inadimplentes.
3. Possibilidade de utilização de certidão negativa
Enquanto o crédito tributário estiver com a exigibilidade suspensa, o contribuinte poderá obter uma certidão negativa de débitos, que comprova a regularidade fiscal. Essa certidão é importante para a participação em licitações, obtenção de financiamentos, entre outras situações em que é necessário comprovar a regularidade fiscal.
Conclusão
A exigibilidade suspensa de crédito tributário é uma importante ferramenta para o contribuinte contestar a cobrança de um tributo. Ao suspender a exigibilidade, o contribuinte tem a oportunidade de discutir a legalidade ou o valor do tributo antes de efetuar o pagamento. É fundamental contar com o auxílio de profissionais especializados em direito tributário para garantir uma defesa eficiente e maximizar as chances de sucesso na contestação do crédito tributário.