O que é Lançamento Tributário?
O lançamento tributário é um procedimento realizado pela administração pública para determinar o valor devido de um tributo por parte do contribuinte. É por meio do lançamento que o fisco estabelece a obrigação tributária e calcula o montante a ser pago pelo contribuinte.
Como funciona o Lançamento Tributário?
O lançamento tributário segue um processo específico, que varia de acordo com o tipo de tributo e a legislação vigente. Em geral, o procedimento é iniciado com a identificação do fato gerador, ou seja, o evento que gera a obrigação tributária. Em seguida, o fisco realiza a apuração do valor devido, levando em consideração as alíquotas e bases de cálculo estabelecidas pela legislação.
Após a apuração, o fisco emite o lançamento, que pode ser feito de forma automática, por meio de sistemas eletrônicos, ou de forma manual, por meio de documentos físicos. O contribuinte, por sua vez, recebe o lançamento e tem a oportunidade de contestar ou pagar o valor devido.
Tipos de Lançamento Tributário
Existem diferentes tipos de lançamento tributário, que variam de acordo com a natureza do tributo e o momento em que ocorrem. Alguns dos principais tipos são:
Lançamento por declaração: ocorre quando o contribuinte informa ao fisco os dados necessários para o cálculo do tributo, como é o caso do Imposto de Renda.
Lançamento de ofício: ocorre quando o fisco realiza o lançamento sem a necessidade de declaração por parte do contribuinte, como é o caso do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural.
Lançamento por homologação: ocorre quando o contribuinte realiza o pagamento do tributo antes da fiscalização do fisco, como é o caso do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.
Importância do Lançamento Tributário
O lançamento tributário é de extrema importância tanto para o Estado quanto para o contribuinte. Para o Estado, o lançamento é essencial para a arrecadação de recursos, que são utilizados para a manutenção dos serviços públicos e o desenvolvimento do país.
Para o contribuinte, o lançamento é importante para garantir o cumprimento de suas obrigações fiscais e evitar problemas com o fisco. Além disso, o lançamento também serve como base para o planejamento tributário, permitindo que o contribuinte identifique oportunidades de redução de custos e riscos fiscais.
Contestação do Lançamento Tributário
O contribuinte tem o direito de contestar o lançamento tributário caso discorde do valor calculado pelo fisco. Para isso, é necessário apresentar uma impugnação administrativa, que deve conter argumentos e documentos que comprovem a divergência.
A impugnação é analisada pelo fisco, que pode aceitar ou negar o pedido de contestação. Caso o pedido seja negado, o contribuinte ainda pode recorrer à esfera judicial, buscando a revisão do lançamento.
Consequências do Lançamento Tributário não pago
O não pagamento do lançamento tributário pode acarretar uma série de consequências para o contribuinte. Entre as principais estão:
Multa: o contribuinte pode ser penalizado com o pagamento de uma multa, que varia de acordo com o tipo de tributo e a legislação vigente.
Juros: o não pagamento do tributo também pode gerar a incidência de juros sobre o valor devido, o que aumenta o montante a ser pago.
Execução fiscal: caso o contribuinte não pague o lançamento, o fisco pode iniciar uma execução fiscal, que tem como objetivo a cobrança judicial do valor devido.
Conclusão
O lançamento tributário é um procedimento fundamental para a determinação do valor devido de um tributo. É por meio do lançamento que o fisco estabelece a obrigação tributária e calcula o montante a ser pago pelo contribuinte. É importante que o contribuinte esteja ciente de suas obrigações fiscais e busque cumprir com o lançamento de forma correta, evitando problemas com o fisco e garantindo o cumprimento de suas obrigações legais.