O que é a Lei Kandir?
A Lei Kandir, também conhecida como Lei Complementar nº 87/1996, é uma legislação brasileira que trata da isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as exportações de produtos primários e semielaborados. Essa lei foi criada com o objetivo de estimular as exportações e promover o desenvolvimento econômico do país.
Contexto histórico
A Lei Kandir foi promulgada em 13 de setembro de 1996, durante o governo do então presidente Fernando Henrique Cardoso. Ela foi batizada em homenagem ao então ministro do Planejamento, Antônio Kandir, que teve um papel fundamental na elaboração e aprovação da legislação.
Na época, o Brasil buscava se inserir de forma mais competitiva no mercado internacional e enfrentava uma série de desafios econômicos. A Lei Kandir foi uma das medidas adotadas para impulsionar as exportações e atrair investimentos estrangeiros.
Objetivos da Lei Kandir
A principal finalidade da Lei Kandir é incentivar as exportações brasileiras, tornando-as mais competitivas no mercado global. Para isso, a legislação isenta as operações de exportação de produtos primários e semielaborados do pagamento do ICMS, que é um imposto estadual cobrado sobre a circulação de mercadorias e serviços.
Essa isenção tem como objetivo reduzir os custos de produção e tornar os produtos brasileiros mais atrativos para os compradores internacionais. Além disso, a Lei Kandir também busca promover o desenvolvimento econômico das regiões exportadoras, gerando empregos e aumentando a arrecadação de impostos.
Benefícios da Lei Kandir
A Lei Kandir traz uma série de benefícios tanto para as empresas exportadoras quanto para o país como um todo. Entre os principais benefícios, podemos destacar:
1. Estímulo às exportações: A isenção do ICMS sobre as exportações torna os produtos brasileiros mais competitivos no mercado internacional, estimulando o aumento das vendas para outros países.
2. Redução dos custos de produção: Ao não precisarem pagar o ICMS, as empresas exportadoras conseguem reduzir seus custos de produção, o que pode resultar em preços mais competitivos e maior lucratividade.
3. Atração de investimentos estrangeiros: A isenção do ICMS sobre as exportações torna o Brasil um destino mais atrativo para investimentos estrangeiros, uma vez que as empresas podem se beneficiar de uma carga tributária mais favorável.
4. Desenvolvimento econômico regional: A Lei Kandir também tem como objetivo promover o desenvolvimento econômico das regiões exportadoras, gerando empregos e aumentando a arrecadação de impostos.
Críticas à Lei Kandir
Apesar dos benefícios que a Lei Kandir traz para as exportações brasileiras, a legislação também é alvo de críticas. Alguns especialistas argumentam que a isenção do ICMS sobre as exportações acaba beneficiando mais as grandes empresas do que os pequenos produtores.
Além disso, a Lei Kandir também é criticada por gerar perdas de arrecadação para os estados, uma vez que o ICMS é uma importante fonte de receita para as unidades federativas. Essa perda de arrecadação pode comprometer a capacidade dos estados de investir em áreas como saúde, educação e infraestrutura.
Revisões e propostas de alteração
A Lei Kandir passou por algumas revisões ao longo dos anos, buscando aprimorar sua eficácia e corrigir possíveis distorções. Em 2019, foi aprovada a Lei Complementar nº 160, que estabeleceu regras para a compensação aos estados pelas perdas de arrecadação decorrentes da isenção do ICMS sobre as exportações.
Além disso, existem propostas em tramitação no Congresso Nacional para alterar a Lei Kandir. Algumas dessas propostas visam reduzir ou eliminar a isenção do ICMS sobre as exportações, argumentando que a medida beneficia mais as grandes empresas e prejudica os estados.
Conclusão
A Lei Kandir é uma legislação brasileira que isenta as exportações de produtos primários e semielaborados do pagamento do ICMS. Ela foi criada com o objetivo de estimular as exportações e promover o desenvolvimento econômico do país. Apesar dos benefícios que a lei traz, ela também é alvo de críticas e está sujeita a revisões e propostas de alteração. O debate em torno da Lei Kandir reflete a importância de encontrar um equilíbrio entre o estímulo às exportações e a necessidade de garantir a arrecadação dos estados.